HC 1082825 - DECISAO

HC 1082825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois as instâncias de origem, com base em elementos probatórios concretos que demonstraram emprego efetivo de arma de fogo e confronto, legitimaram a aplicação da fração de 25% do art. 112, III, da LEP para a progressão de regime.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Art. 112, III Da LEP, Uso De Arma De Fogo, Intimidação Difusa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Art. 112, III Da LEP +2 more

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Parties

JEFFERSON LUIZ VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 implica violência ou grave ameaça para fins de aplicação do percentual de 25% previsto no art. 112, III, da LEP
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio e, em caso negativo, se há flagrante ilegalidade que justifique o provimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois as instâncias de origem, com base em elementos probatórios concretos que demonstraram emprego efetivo de arma de fogo e confronto, legitimaram a aplicação da fração de 25% do art. 112, III, da LEP para a progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se