RHC 230471 - DECISAO

RHC 230471 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a Lei nº 14.843/2024, ao impor como requisito a realização do exame criminológico, constitui inovação mais gravosa e não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; a imposição do exame no caso concreto baseou-se apenas na aplicação retroativa da nova lei e em fundamentos genéricos, sem elementos objetivos colhidos durante a execução, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se afastou a obrigatoriedade do exame e determinou que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão conforme a legislação anterior.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO PLACIDO DE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO PLACIDO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a Lei nº 14.843/2024, ao impor como requisito a realização do exame criminológico, constitui inovação mais gravosa e não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; a imposição do exame no caso concreto baseou-se apenas na aplicação retroativa da nova lei e em fundamentos genéricos, sem elementos objetivos colhidos durante a execução, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se afastou a obrigatoriedade do exame e determinou que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão conforme a legislação anterior.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • afastar a obrigatoriedade do exame criminológico determinado
  • determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime conforme a legislação anterior