HC 1083459 - DECISAO

HC 1083459 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias extraordinárias que justifiquem a intervenção prematura do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TATIANA NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Livramento Condicional, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Livramento Condicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias extraordinárias que justifiquem a intervenção prematura do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.