HC 1083739 - DECISAO

HC 1083739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que o colegiado do Tribunal de origem aprecie a matéria, razão pela qual o writ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e nos precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ADALBERTO ERNANDES REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2067272-69.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Retroatividade De Norma Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal Retroatividade De Norma Penal +3 more

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Parties

ADALBERTO ERNANDES REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2067272-69.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 arguição de retroatividade do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que o colegiado do Tribunal de origem aprecie a matéria, razão pela qual o writ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e nos precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.