HC 1082739 - DECISAO

HC 1082739 - DECISAO

Parties
Paciente: SIDNEI ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Avaliação Psicossocial, Supressão De Instância, Reexame De Prova, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Avaliação Psicossocial +3 more

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Parties

SIDNEI ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.º 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Legitimidade da exigência de avaliação psicossocial e criminológica