HC 1083086 - DECISAO

HC 1083086 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação concreta ligada ao comportamento do apenado durante a execução (crime cometido enquanto cumpria pena em regime aberto, longa ficha criminal, gravidade concreta dos delitos e histórico prisional desfavorável), e a jurisprudência do STJ admite o exame quando houver motivação idônea, não havendo ilegalidade manifesto que justifique concessão do writ.

Parties
Paciente: DENIAN NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Individualização Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Individualização Da Execução

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Parties

DENIAN NUNES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico e sua fundamentação
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 uso do comportamento carcerário como prova do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamentação concreta ligada ao comportamento do apenado durante a execução (crime cometido enquanto cumpria pena em regime aberto, longa ficha criminal, gravidade concreta dos delitos e histórico prisional desfavorável), e a jurisprudência do STJ admite o exame quando houver motivação idônea, não havendo ilegalidade manifesto que justifique concessão do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.