HC 1083820 - DECISAO

HC 1083820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante submissão ao colegiado daquele Tribunal, sendo, portanto, inadequado o processamento do writ no STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE ARAUJO ROMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Razoável Duração Do Processo

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Parties

FELIPE DE ARAUJO ROMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Demora na realização de exame criminológico e pedido de dispensa para fins de progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  3. 3 Prazos aplicáveis ao exame criminológico segundo ADPF 347

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante submissão ao colegiado daquele Tribunal, sendo, portanto, inadequado o processamento do writ no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal