HC 1082504 - DECISAO

HC 1082504 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: as instâncias fundamentaram o indeferimento da progressão em elementos concretos da execução (laudo psicológico com apontamentos negativos, histórico prisional com falta grave e gravidade/contumácia dos delitos), o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não autoriza o Habeas Corpus como via para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio; assim, não se verifica flagrante ilegalidade, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOMINGOS FIUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DOMINGOS FIUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em Habeas Corpus
  3. 3 valoração do exame criminológico e de histórico disciplinar para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: as instâncias fundamentaram o indeferimento da progressão em elementos concretos da execução (laudo psicológico com apontamentos negativos, histórico prisional com falta grave e gravidade/contumácia dos delitos), o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não autoriza o Habeas Corpus como via para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio; assim, não se verifica flagrante ilegalidade, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal