HC 1083150 - DECISAO

HC 1083150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso interno para submissão ao colegiado; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON DOUGLAS GAROZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3002156-02.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Exaurimento De Instância Habeas Corpus

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Parties

ROBSON DOUGLAS GAROZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3002156-02.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso interno para submissão ao colegiado; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.