HC 1079693 - DECISAO

HC 1079693 - DECISAO

Ainda que seja possível determinar exame criminológico quando as peculiaridades do caso o exigirem e em decisão adequadamente motivada (Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF), no caso concreto as decisões de origem limitaram-se a mencionar a gravidade abstrata dos crimes sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a exigência do exame; ademais, as condenações são anteriores à Lei nº 14.843/2024, cujo dispositivo não se aplica retroativamente; por tais razões há flagrante ilegalidade, devendo o acórdão ser cassado e o juízo da execução avaliar o requisito subjetivo independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: OTAVIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução penal avalie o requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

OTAVIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação judicial ao determinar exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Ainda que seja possível determinar exame criminológico quando as peculiaridades do caso o exigirem e em decisão adequadamente motivada (Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF), no caso concreto as decisões de origem limitaram-se a mencionar a gravidade abstrata dos crimes sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a exigência do exame; ademais, as condenações são anteriores à Lei nº 14.843/2024, cujo dispositivo não se aplica retroativamente; por tais razões há flagrante ilegalidade, devendo o acórdão ser cassado e o juízo da execução avaliar o requisito subjetivo independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução penal avalie o requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico.

Orders

  • Cassou-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 2024317-23.2026.8.26.0000)
  • Determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico