HC 1082348 - DECISAO

HC 1082348 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão que negou a progressão de regime estava fundamentado em elementos concretos da execução (reiteração delitiva durante liberdade provisória, violência do delito e histórico prisional indicativo de periculosidade), demonstrando ausência do requisito subjetivo; o atestado de boa conduta não é vinculante e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar prova ou fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RONALDO FELIPE GONCALVES LOURENCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Restrição Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Atestado De Boa Conduta Carcerária Restrição Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

RONALDO FELIPE GONCALVES LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão para o regime semiaberto foi legítimo por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas, reabilitadas, podem ser consideradas na aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária vincula o juízo da execução

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão que negou a progressão de regime estava fundamentado em elementos concretos da execução (reiteração delitiva durante liberdade provisória, violência do delito e histórico prisional indicativo de periculosidade), demonstrando ausência do requisito subjetivo; o atestado de boa conduta não é vinculante e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar prova ou fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.