HC 1067216 - ACORDAO

HC 1067216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo ocorrência de teratologia, e no caso não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade; a exigência de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade dos crimes, na reincidência e em faltas disciplinares, em consonância com a Súmula n. 439/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO GARCIA DE MORAES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Teratologia, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Teratologia Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO GARCIA DE MORAES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo ocorrência de teratologia, e no caso não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade; a exigência de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade dos crimes, na reincidência e em faltas disciplinares, em consonância com a Súmula n. 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental