HC 1082787 - DECISAO

HC 1082787 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1084 do STJ e o art. 112, V, da LEP na redação resultante da Lei 13.964/2019, concluiu-se que o paciente, sendo reincidente genérico e condenado por crime hediondo sem resultado morte, está sujeito ao percentual de 40% para progressão de regime; não se constatou ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ADAIZO BRITO HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Habeas Corpus Não Substitui Recurso Próprio (hc Não Conhecido Salvo Teratologia)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo Sem Resultado Morte, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Art. 112, V, Da LEP, Tema 1084/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Sem Resultado Morte Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Art. 112, V, Da LEP Tema 1084/stj

Case Brief

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Parties

ADAIZO BRITO HONORATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Habeas Corpus Não Substitui Recurso Próprio (hc Não Conhecido Salvo Teratologia)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art.112, V, da LEP a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo sem resultado morte
  2. 2 Incidência da retroatividade da Lei 13.964/2019 (Tema 1084/STJ)
  3. 3 Se percentuais de progressão devem ser individualizados por condenação ou aplicados ao somatório das penas na execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1084 do STJ e o art. 112, V, da LEP na redação resultante da Lei 13.964/2019, concluiu-se que o paciente, sendo reincidente genérico e condenado por crime hediondo sem resultado morte, está sujeito ao percentual de 40% para progressão de regime; não se constatou ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.