HC 1072287 - ACORDAO

HC 1072287 - ACORDAO

A aplicação literal do art. 112, § 3º, inciso I, da Lei de Execução Penal impede a concessão da fração especial de 1/8 quando a condenada praticou crime com violência ou grave ameaça; no caso, a agravante foi condenada por roubo majorado por lesão corporal grave, logo o óbice legal é aplicável e não há constrangimento ilegal a ser corrigido, cabendo negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: LUCIANA AUGUSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Especial De 1/8, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Art. 112, §3º, LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Fração Especial De 1/8 Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Art. 112, §3º, LEP +1 more

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Parties

LUCIANA AUGUSTA DA SILVA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração especial de 1/8 para progressão de regime a mãe de criança com deficiência
  2. 2 Incidência do óbice do art. 112, §3º, inciso I, da LEP em caso de crime com violência
  3. 3 Competência do STJ para exame de alegada inconstitucionalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

A aplicação literal do art. 112, § 3º, inciso I, da Lei de Execução Penal impede a concessão da fração especial de 1/8 quando a condenada praticou crime com violência ou grave ameaça; no caso, a agravante foi condenada por roubo majorado por lesão corporal grave, logo o óbice legal é aplicável e não há constrangimento ilegal a ser corrigido, cabendo negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminar no habeas corpus