HC 1083089 - DECISAO

HC 1083089 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN PIERRE BARCELOS LOPES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação Das Decisões, Controle De Convencionalidade, Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Das Decisões Controle De Convencionalidade +1 more

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Parties

JEAN PIERRE BARCELOS LOPES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para determinar exame criminológico