HC 1083345 - DECISAO

HC 1083345 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o crime foi corretamente qualificado como hediondo e, sendo a sentenciada primária, aplica-se a fração de 2/5 para progressão; a retificação dos cálculos pelo juízo da execução, ainda que de ofício, constitui correção de erro jurídico/material e não afronta a coisa julgada nem implica reformatio in pejus; além disso, o Habeas Corpus não substitui recurso apropriado na ausência de teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSEANE CRISTINA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos, Coisa Julgada, Retificação De Ofício, Reformatio in Pejus
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Parties

JOSEANE CRISTINA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de ofício pelo Juízo da Execução que majora a fração temporal para progressão de regime
  2. 2 Incidência da fração temporal aplicável a crime hediondo (2/5) versus crime comum (1/6)
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o crime foi corretamente qualificado como hediondo e, sendo a sentenciada primária, aplica-se a fração de 2/5 para progressão; a retificação dos cálculos pelo juízo da execução, ainda que de ofício, constitui correção de erro jurídico/material e não afronta a coisa julgada nem implica reformatio in pejus; além disso, o Habeas Corpus não substitui recurso apropriado na ausência de teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.