HC 1081894 - DECISAO

HC 1081894 - DECISAO

O relator concluiu que a obrigatoriedade generalizada do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo retroagir para prejuízo de delitos praticados antes de 11/04/2024; além disso, o Tribunal de origem não demonstrou fundamentação concreta apta a justificar a imposição do exame ao paciente que já havia cumprido a fração temporal e ostentava bom comportamento carcerário, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o apenado ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOAO BEZERRA DOS SANTOS; Impugnante / Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tempus Regit Actum, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

JOAO BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024, que impõe exame criminológico para progressão de regime, tem natureza processual e aplica-se imediatamente às execuções em curso
  2. 2 Se a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Se a exigência de exame criminológico pode ser imposta sem motivação concreta extraída da execução da pena

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a obrigatoriedade generalizada do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo retroagir para prejuízo de delitos praticados antes de 11/04/2024; além disso, o Tribunal de origem não demonstrou fundamentação concreta apta a justificar a imposição do exame ao paciente que já havia cumprido a fração temporal e ostentava bom comportamento carcerário, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o apenado ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu JOAO BEZERRA DOS SANTOS ao regime semiaberto
  • Cassação da determinação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que exigiu a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta