HC 1074945 - DECISAO

HC 1074945 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão coator porque este indeferiu a progressão de regime com base em fundamentos idôneos insuficientes (gravidade abstrata dos delitos e falta disciplinar antiga e reabilitada) sem indicar elementos concretos do curso da execução capazes de demonstrar a ausência do requisito subjetivo; determinou-se a reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reavaliação Do Pedido De Progressão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar a reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar Reabilitada, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Reabilitada Exame Criminológico Fundamentação Idônea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reavaliação Do Pedido De Progressão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de negar progressão de regime com base em gravidade abstrata do crime ou longa pena remanescente
  3. 3 efeito de faltas disciplinares antigas e reabilitadas sobre o requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão coator porque este indeferiu a progressão de regime com base em fundamentos idôneos insuficientes (gravidade abstrata dos delitos e falta disciplinar antiga e reabilitada) sem indicar elementos concretos do curso da execução capazes de demonstrar a ausência do requisito subjetivo; determinou-se a reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar a reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão coator.
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que reaprecie o pleito de progressão ao regime semiaberto, proferindo nova decisão nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ.