AREsp 3173605 - DECISAO

AREsp 3173605 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por insuficiência da impugnação aos fundamentos da decisão agravada: o recorrente não afastou a incidência da Súmula 83/STJ nem juntou acórdão paradigma ou precedentes contemporâneos/supervenientes, nem impugnou especificamente todos os fundamentos, razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SOUSA SHWENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Inteligência Penitenciária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Inteligência Penitenciária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SOUSA SHWENDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 83/STJ e ausência de acórdão paradigma
  2. 2 aplicação do art. 2º, § 9º, da Lei 12.850/2013 à progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência da impugnação aos fundamentos da decisão agravada: o recorrente não afastou a incidência da Súmula 83/STJ nem juntou acórdão paradigma ou precedentes contemporâneos/supervenientes, nem impugnou especificamente todos os fundamentos, razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se