HC 1083950 - DECISAO

Parties: Paciente: ROMULO OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Das Decisões Judiciais

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

ROMULO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

1 Caso aplicável a Lei nº 14.843/2024 e obrigatoriedade do exame criminológico
2 Possibilidade de aplicação retroativa da norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso sem flagrante ilegalidade