HC 1083814 - DECISAO

HC 1083814 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; embora o STJ tenha entendimento consolidado de que a Lei n. 14.843/2024 institui norma penal mais gravosa e, portanto, em regra é irretroativa, o acórdão do Tribunal a quo não se apoiou exclusivamente na nova disciplina, tendo fundamentado a exigência do exame criminológico na gravidade da conduta e na necessidade de aferir o requisito subjetivo, motivo pelo qual não se vislumbrou ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON LEME DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj, Excesso De Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula Vinculante 26 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LEME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) ser aplicada retroativamente?
  2. 2 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto?
  3. 3 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou quando há alegado excesso de execução?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; embora o STJ tenha entendimento consolidado de que a Lei n. 14.843/2024 institui norma penal mais gravosa e, portanto, em regra é irretroativa, o acórdão do Tribunal a quo não se apoiou exclusivamente na nova disciplina, tendo fundamentado a exigência do exame criminológico na gravidade da conduta e na necessidade de aferir o requisito subjetivo, motivo pelo qual não se vislumbrou ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.