HC 1055527 - DECISAO

HC 1055527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar‑se de sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime aberto em razão da recente promoção ao regime semiaberto (29/05/2025) e do curto intervalo até a decisão (03/10/2025), não atendendo o requisito objetivo e não sendo possível avaliar o requisito subjetivo em cognição sumária; admitir a progressão sem cumprimento do requisito objetivo equivaleria a progressão per saltum vedada pela Súmula 491/STJ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade) Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Admissibilidade, Progressão Per Saltum, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Admissibilidade Progressão Per Saltum Requisitos Objetivos E Subjetivos

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Parties

LUIS HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto
  3. 3 vedação da progressão per saltum (Súmula n. 491/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar‑se de sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime aberto em razão da recente promoção ao regime semiaberto (29/05/2025) e do curto intervalo até a decisão (03/10/2025), não atendendo o requisito objetivo e não sendo possível avaliar o requisito subjetivo em cognição sumária; admitir a progressão sem cumprimento do requisito objetivo equivaleria a progressão per saltum vedada pela Súmula 491/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.