HC 1076867 - DECISAO

HC 1076867 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: JULIANA DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público estadual; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

JULIANA DA SILVA COSTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico na execução penal