HC 1084407 - DECISAO

HC 1084407 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de exame criminológico com base no histórico do apenado (crime com violência ou grave ameaça, reincidência e falta grave durante execução) e em precedentes e súmulas (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS FOGAÇA GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Motivação Das Decisões Judiciais +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINICIUS FOGAÇA GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (art. 112, §1º, LEP)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Suficiência da fundamentação que determinou o exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência de exame criminológico com base no histórico do apenado (crime com violência ou grave ameaça, reincidência e falta grave durante execução) e em precedentes e súmulas (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.