AREsp 3126811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da superveniente perda do interesse-utilidade do recurso, verificada pelo regresso do agravante do regime semiaberto ao fechado nos autos de execução penal, tornando inútil a análise do pedido formulado no recurso especial.

Parties
Agravante: MAYCON BRUNO DIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Perda Do Interesse Utilidade, Súmula 83 STJ, Súmula 439 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Perda Do Interesse Utilidade Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

MAYCON BRUNO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 para fatos anteriores à sua vigência e possível retroatividade de lei penal mais gravosa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, §1º, da Lei n. 7.210/1984 quanto à condição para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de elementos concretos e atuais para determinação excepcional de exame criminológico, segundo Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da superveniente perda do interesse-utilidade do recurso, verificada pelo regresso do agravante do regime semiaberto ao fechado nos autos de execução penal, tornando inútil a análise do pedido formulado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.