HC 1084412 - DECISAO

HC 1084412 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, diante da prática de crimes equiparados a hediondos e de faltas graves durante a execução da pena, em conformidade com a Súmula 439/STJ e com a Súmula Vinculante 26/STF, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos do caso.

Parties
Paciente: DEYVISON RODRIGO DE MENESES; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
a impetração não conhecida; indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão, Motivação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj E Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Progressão +2 more

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Parties

DEYVISON RODRIGO DE MENESES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal e retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 competência e natureza do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, diante da prática de crimes equiparados a hediondos e de faltas graves durante a execução da pena, em conformidade com a Súmula 439/STJ e com a Súmula Vinculante 26/STF, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos do caso.

Court Disposition

a impetração não conhecida; indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.