HC 1020841 - DECISAO

HC 1020841 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a expedição de novo mandado de prisão, determinada pelo Tribunal de origem, configuraria bis in idem executório e constrangimento ilegal, na medida em que o paciente já cumpria regularmente a pena e havia obtido progressão para o regime semiaberto com monitoramento eletrônico e trabalho externo por decisão do Juízo das Execuções; o Tribunal de conhecimento não pode, em embargos de declaração, suplantar a competência do juízo da execução para retroceder regime sem fundamentação legal, razão pela qual se assegurou a manutenção do cumprimento no regime semiaberto com monitoração eletrônica e trabalho externo.

Parties
Paciente: AMÉRICO LUIZ SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para garantir ao paciente a continuidade do cumprimento da pena no regime semiaberto com monitoração eletrônica e trabalho externo
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Para Início De Cumprimento De Pena (tema 1.068 Stf), Monitoração Eletrônica, Trabalho Externo, Duplicidade De Ordens De Prisão, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Para Início De Cumprimento De Pena (tema 1.068 Stf) Monitoração Eletrônica Trabalho Externo +2 more

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Parties

AMÉRICO LUIZ SOARES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da nova ordem de prisão
  2. 2 constrangimento ilegal por duplicidade de ordens de custódia
  3. 3 competência do juízo da execução frente ao tribunal de conhecimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a expedição de novo mandado de prisão, determinada pelo Tribunal de origem, configuraria bis in idem executório e constrangimento ilegal, na medida em que o paciente já cumpria regularmente a pena e havia obtido progressão para o regime semiaberto com monitoramento eletrônico e trabalho externo por decisão do Juízo das Execuções; o Tribunal de conhecimento não pode, em embargos de declaração, suplantar a competência do juízo da execução para retroceder regime sem fundamentação legal, razão pela qual se assegurou a manutenção do cumprimento no regime semiaberto com monitoração eletrônica e trabalho externo.

Court Disposition

habeas corpus concedido para garantir ao paciente a continuidade do cumprimento da pena no regime semiaberto com monitoração eletrônica e trabalho externo

Orders

  • Conceder a ordem para garantir ao paciente o direito de continuar o cumprimento da sua pena no regime semiaberto com monitoração eletrônica e trabalho externo.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais.