HC 1065332 - DECISAO

HC 1065332 - DECISAO

Houve extinção superveniente da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena (comutação, expedição de alvará de soltura e sentença extinguindo a punibilidade em 26/01/2026), o que eliminou o constrangimento alegado e tornou inútil a pretensão de progressão de regime, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado por perda do objeto, nos termos da jurisprudência e da súmula citadas.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto (extinção Da Punibilidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto, Habeas Corpus, Comutação, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto Habeas Corpus Comutação +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto (extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para progressão de regime
  2. 2 validade de negativa de progressão com base em faltas antigas
  3. 3 efeitos da extinção superveniente da punibilidade sobre a utilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve extinção superveniente da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena (comutação, expedição de alvará de soltura e sentença extinguindo a punibilidade em 26/01/2026), o que eliminou o constrangimento alegado e tornou inútil a pretensão de progressão de regime, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado por perda do objeto, nos termos da jurisprudência e da súmula citadas.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se