HC 1068089 - DECISAO

HC 1068089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o exame da matéria nesta via; ademais, o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional e faltas disciplinares), matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO RAIMUNDO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MURILO RAIMUNDO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime
  3. 3 Valor probatório das faltas disciplinares e do histórico prisional na decisão sobre progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o exame da matéria nesta via; ademais, o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional e faltas disciplinares), matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se