HC 1084388 - DECISAO

HC 1084388 - DECISAO

O Tribunal de origem exigiu o exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem elementos concretos extraídos da execução penal; além disso, a norma trazida pela Lei n. 14.843/2024 é inaplicável retroativamente ao crime ocorrido em 25/04/2017. Diante da ausência de fundamentação idônea e da vedação à retroatividade da lei penal gravosa, verificou-se flagrante ilegalidade, razão por que o STJ restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: SERGIO SIMOES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (interpondo Agravo Em Execução): Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Cotia (Processo n. 0016113-32.2025.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

SERGIO SIMOES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante (interpondo Agravo Em Execução)

Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Cotia (Processo n. 0016113-32.2025.8.26.0041)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico e requisitos de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos ocorridos antes de sua vigência
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a extensão da pena justificam indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem exigiu o exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem elementos concretos extraídos da execução penal; além disso, a norma trazida pela Lei n. 14.843/2024 é inaplicável retroativamente ao crime ocorrido em 25/04/2017. Diante da ausência de fundamentação idônea e da vedação à retroatividade da lei penal gravosa, verificou-se flagrante ilegalidade, razão por que o STJ restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Cotia (Processo n. 0016113-32.2025.8.26.0041) que deferiu a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.