HC 1057815 - DECISAO

HC 1057815 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substituição de recurso próprio vedada pela jurisprudência do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento via habeas corpus; ressalta-se que a exigência do exame criminológico é válida quando fundamentada em elementos concretos nos termos da Súmula 439/STJ e do art. 122 da LEP, fundamento que o Tribunal de origem apresentou no caso.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA ZANERATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Lei Nº 14.843/2024

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA ZANERATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante nos atos impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substituição de recurso próprio vedada pela jurisprudência do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento via habeas corpus; ressalta-se que a exigência do exame criminológico é válida quando fundamentada em elementos concretos nos termos da Súmula 439/STJ e do art. 122 da LEP, fundamento que o Tribunal de origem apresentou no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.