HC 1033280 - DECISAO

HC 1033280 - DECISAO

Tendo sido declarada a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena e determinado o alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, tornando o pedido prejudicado e dispensando o provimento quanto ao mérito da pretensão de progressão.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS FALCONE FERREIRA; Coator/órgão Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Constrangimento Ilegal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Penal Constrangimento Ilegal Extinção Da Punibilidade

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Parties

VINICIUS FALCONE FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/órgão Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva permite a progressão direta ao regime aberto sem início do cumprimento em regime semiaberto
  2. 2 Competência para reconhecimento da detração penal
  3. 3 Necessidade de início do cumprimento da pena para análise subjetiva da progressão de regime

Ratio Decidendi

Tendo sido declarada a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena e determinado o alvará de soltura, perdeu-se o objeto do habeas corpus, tornando o pedido prejudicado e dispensando o provimento quanto ao mérito da pretensão de progressão.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.