HC 1084466 - DECISAO

HC 1084466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, mas concedo a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade: a imposição do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus) e a gravidade abstrata do delito não constitui fundamentação idônea para exigir perícia; determino que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: ELAINE MORENO MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo de primeiro grau examine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ELAINE MORENO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 idoneidade da fundamentação para exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, mas concedo a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade: a imposição do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus) e a gravidade abstrata do delito não constitui fundamentação idônea para exigir perícia; determino que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo de primeiro grau examine o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal da paciente e em consonância com a jurisprudência do STJ.