HC 1078212 - DECISAO

HC 1078212 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a Lei nº 14.843/2024 não deva retroagir para agravar a situação de fatos anteriores à sua vigência, o juiz da execução pode, excepcionalmente e mediante fundamentação concreta, determinar a realização de exame criminológico como subsídio técnico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, especialmente quando haja indicativos de periculosidade decorrentes da gravidade concreta do delito ou de anotações recentes, como o suposto vínculo com facção criminosa; assim, o Tribunal determinou que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico considerando a gravidade concreta dos delitos.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta dos delitos cometidos pelo apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Gravidade Concreta, Envolvimento Com Organização Criminosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Gravidade Concreta Envolvimento Com Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia submissão a exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a Lei nº 14.843/2024 não deva retroagir para agravar a situação de fatos anteriores à sua vigência, o juiz da execução pode, excepcionalmente e mediante fundamentação concreta, determinar a realização de exame criminológico como subsídio técnico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, especialmente quando haja indicativos de periculosidade decorrentes da gravidade concreta do delito ou de anotações recentes, como o suposto vínculo com facção criminosa; assim, o Tribunal determinou que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico considerando a gravidade concreta dos delitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta dos delitos cometidos pelo apenado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade de realização de exame criminológico, considerando a gravidade concreta dos delitos cometidos pelo apenado.
  • Publique-se.