HC 1067542 - DECISAO

HC 1067542 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em face do deferimento da progressão ao regime semiaberto em 24/3/2026, tornando superveniente o pedido formulado nos autos.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGO VANSAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

EDSON RODRIGO VANSAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (alegação de novatio legis in pejus)
  3. 3 perda de objeto do writ por posterior atendimento do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em face do deferimento da progressão ao regime semiaberto em 24/3/2026, tornando superveniente o pedido formulado nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se