HC 1066557 - DECISAO

HC 1066557 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; analisando de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade porque as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos fáticos e probatórios, o emprego de armas de fogo em contexto de intimidação coletiva, o que qualifica a conduta como envolvendo grave ameaça e justifica a aplicação do percentual de 25% para progressão de regime; a desconstituição demandaria revolvimento probatório.

Parties
Paciente: ERIK DE ARAÚJO LEMOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Associação Para Fins De Tráfico, Grave Ameaça, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Associação Para Fins De Tráfico Grave Ameaça Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ERIK DE ARAÚJO LEMOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de arma de fogo na associação para fins de tráfico constitui grave ameaça apta a justificar o cumprimento de 25% da pena para progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou somente em existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; analisando de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade porque as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos fáticos e probatórios, o emprego de armas de fogo em contexto de intimidação coletiva, o que qualifica a conduta como envolvendo grave ameaça e justifica a aplicação do percentual de 25% para progressão de regime; a desconstituição demandaria revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente
  • Publique-se