AREsp 3175418 - DECISAO

AREsp 3175418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme orientação jurisprudencial dominante do STJ e o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a gravidade abstrata do crime e a longa pena não são, por si sós, fundamento idôneo para impor exame, sendo necessária motivação concreta; com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: HELBERT DE SOUZA NETO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Repercussão Geral (tema 1.408)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

HELBERT DE SOUZA NETO TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme orientação jurisprudencial dominante do STJ e o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a gravidade abstrata do crime e a longa pena não são, por si sós, fundamento idôneo para impor exame, sendo necessária motivação concreta; com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publicar-se