HC 1071315 - DECISAO

HC 1071315 - DECISAO

A data-base para efeitos de nova progressão de regime deve ser o momento em que for preenchido o último requisito legal pendente (no caso, a reabilitação das faltas disciplinares), porquanto a progressão exige a verificação do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) e a Resolução SAP nº 144/2010 é válida no âmbito da competência concorrente prevista no art. 24, I, da CF; assim, não há ilegalidade em condicionar a data-base à reabilitação das faltas, razão pela qual se denegou a ordem.

Parties
Paciente: EMERSON FERNANDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Data Base Para Cálculo De Direitos Prisionais, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Resolução SAP Nº 144/2010, Princípio Da Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Data Base Para Cálculo De Direitos Prisionais Reabilitação De Faltas Disciplinares Resolução SAP Nº 144/2010 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON FERNANDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para efeitos de nova progressão de regime: data da aquisição do direito (exame criminológico/decisão) ou data da reabilitação de faltas disciplinares?
  2. 2 É válida e aplicável a Resolução SAP nº 144/2010 (arts. 89 e 90) em face da competência concorrente prevista no art. 24, I, da CF?
  3. 3 O §7º do art. 112 da LEP afasta a necessidade de análise do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) para a progressão de regime?

Ratio Decidendi

A data-base para efeitos de nova progressão de regime deve ser o momento em que for preenchido o último requisito legal pendente (no caso, a reabilitação das faltas disciplinares), porquanto a progressão exige a verificação do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) e a Resolução SAP nº 144/2010 é válida no âmbito da competência concorrente prevista no art. 24, I, da CF; assim, não há ilegalidade em condicionar a data-base à reabilitação das faltas, razão pela qual se denegou a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.