HC 1021635 - DECISAO

HC 1021635 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; a exigência de exame criminológico não pode ser imposta com base na gravidade abstrata do delito ou no tempo remanescente de pena, devendo ser determinada apenas mediante fundamentação concreta e elementos da execução que justifiquem a avaliação técnica; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS MEIRA; Agravante: Ministério Público; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime do fechado ao semiaberto, com dispensa do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DANILO DOS SANTOS MEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de exigência do exame com base em gravidade abstrata ou tempo restante de pena

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tem natureza material e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; a exigência de exame criminológico não pode ser imposta com base na gravidade abstrata do delito ou no tempo remanescente de pena, devendo ser determinada apenas mediante fundamentação concreta e elementos da execução que justifiquem a avaliação técnica; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem exigir exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime do fechado ao semiaberto, com dispensa do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime do fechado ao semiaberto, com dispensa do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem sobre o inteiro teor desta decisão para seu devido cumprimento.