HC 1073321 - DECISAO
O agravo regimental é prejudicado porque o juízo de primeiro grau já realizou o exame criminológico e concedeu a progressão de regime, tornando sem objeto a insurgência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da realização do exame e concessão da progressão
Ratio Decidendi
O agravo regimental é prejudicado porque o juízo de primeiro grau já realizou o exame criminológico e concedeu a progressão de regime, tornando sem objeto a insurgência.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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