REsp 2252237 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de novo exame criminológico diante do histórico disciplinar negativo e de laudo anterior desfavorável, sendo o atestado de boa conduta insuficiente, e reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente ao caso concreto.

Parties
Recorrente: IVO MENDES DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade Da Lei Penal, Regime Disciplinar Diferenciado, Feminicídio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

IVO MENDES DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado de boa conduta carcerária é suficiente, por si só, para comprovar o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de novo exame criminológico é válida quando há histórico disciplinar negativo e laudo anterior desfavorável
  3. 3 Aplicabilidade ou retroatividade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de novo exame criminológico diante do histórico disciplinar negativo e de laudo anterior desfavorável, sendo o atestado de boa conduta insuficiente, e reconheceu-se que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente ao caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intime-se