HC 1084967 - DECISAO

HC 1084967 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao cassar a progressão e determinar exame criminológico com base em gravidade abstrata do crime e longo saldo de pena, sem indicar elementos concretos extraídos da execução; além disso, a Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente à condenação do paciente, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao sentenciado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Por Elementos Concretos Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Retroatividade Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao cassar a progressão e determinar exame criminológico com base em gravidade abstrata do crime e longo saldo de pena, sem indicar elementos concretos extraídos da execução; além disso, a Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente à condenação do paciente, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao sentenciado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJSP e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.