HC 1075728 - DECISAO

HC 1075728 - DECISAO

Parties
Paciente: REGINALDO PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Novatio Legis in Pejus (lei N. 14.843/2024)
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF Novatio Legis in Pejus (lei N. 14.843/2024)

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Parties

REGINALDO PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 efeitos da Lei n. 14.843/2024 quanto a novatio legis in pejus