HC 1084770 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso o writ está deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, e não há excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: BRAYAN MARTINS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRAYAN MARTINS DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva como óbice à progressão de regime
- 3 exigência de instrução adequada do writ (juntada da decisão de 1ª instância)
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso o writ está deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, e não há excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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