AREsp 3047613 - DECISAO

AREsp 3047613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se que o Juízo da Execução Penal examine com urgência o pedido de progressão ao regime semiaberto, porque a existência de decreto de prisão preventiva em processo diverso não pode, isoladamente, justificar o indeferimento da progressão prevista no art. 112 da LEP quando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, sendo vedado indeferir o benefício com base exclusivamente em medidas cautelares de outra esfera processual.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM RICARDO BENITES ROQUE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Súmula 444 Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Súmula 444 Do STJ Presunção De Inocência

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Parties

WILLIAM RICARDO BENITES ROQUE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de prisão preventiva em outro processo, por si só, obstar a progressão de regime prevista no art. 112 da LEP?
  2. 2 Qual é o alcance da Súmula 444 do STJ na fase de execução penal?
  3. 3 Quais requisitos objetivos e subjetivos são exigidos para a progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se que o Juízo da Execução Penal examine com urgência o pedido de progressão ao regime semiaberto, porque a existência de decreto de prisão preventiva em processo diverso não pode, isoladamente, justificar o indeferimento da progressão prevista no art. 112 da LEP quando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, sendo vedado indeferir o benefício com base exclusivamente em medidas cautelares de outra esfera processual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal da Comarca de Bauru-SP examine, em caráter de urgência, o pedido de progressão ao regime semiaberto e defira o benefício caso constatado o preenchimento dos requisitos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984
  • Vedado o indeferimento do pedido de progressão calcado exclusivamente na existência de decreto de prisão preventiva em processo distinto