HC 1078372 - DECISAO

HC 1078372 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de alegado descumprimento de decisão desta Corte não pode ser apreciada por writ, devendo ser manejada por reclamação constitucional; ademais, a prestação jurisdicional relativa ao HC originário já havia se encerrado, razão pela qual a via eleita é inadequada e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Paciente: PAULO GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Descumprimento De Acórdão, Via Inadequada
Execução Penal Habeas Corpus Reclamação Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Descumprimento De Acórdão Via Inadequada

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante

PAULO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de manejo de alegação de descumprimento de decisão do STJ por habeas corpus versus reclamação constitucional
  3. 3 Competência e autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de alegado descumprimento de decisão desta Corte não pode ser apreciada por writ, devendo ser manejada por reclamação constitucional; ademais, a prestação jurisdicional relativa ao HC originário já havia se encerrado, razão pela qual a via eleita é inadequada e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.