HC 1068758 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato relevante na execução penal: a realização do exame criminológico e o deferimento da progressão ao regime aberto em 27/1/2026, tornando sem objeto o pedido de tutela de urgência anteriormente impetrado.
- Parties
- Paciente: RUBEN CARLOS LUBOYA LUKUNGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Inadequação Da Via
Case Brief
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Parties
RUBEN CARLOS LUBOYA LUKUNGA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Alegado constrangimento ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do TJSP
- 2 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
- 3 Obrigatoriedade do exame criminológico em razão da Lei n. 14.843/2024 e da gravidade abstrata do delito
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato relevante na execução penal: a realização do exame criminológico e o deferimento da progressão ao regime aberto em 27/1/2026, tornando sem objeto o pedido de tutela de urgência anteriormente impetrado.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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