HC 1084569 - DECISAO

HC 1084569 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (exame criminológico e histórico criminal), o que legitima a decisão das instâncias ordinárias e afasta a possibilidade de concessão de habeas corpus, pois implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido na via estreita.

Parties
Paciente: ELTON VARGAS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus

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Parties

ELTON VARGAS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico como elemento para indeferimento
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (exame criminológico e histórico criminal), o que legitima a decisão das instâncias ordinárias e afasta a possibilidade de concessão de habeas corpus, pois implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido na via estreita.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.