HC 1017199 - DECISAO

HC 1017199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para revisar matéria de execução penal salvo em flagrante ilegalidade, e não foi demonstrado constrangimento ilegal: a revogação da progressão foi justificada pelo reconhecimento de erro material diante de condenação administrativa superveniente (PAD nº 94/2023) e por circunstâncias concretas que afastaram o requisito subjetivo, de modo que não cabe nesta Corte o reexame fático-probatório nem a supressão de instância.

Parties
Paciente: LINCONL RAPHAEL ARAUJO BARBOSA; Órgão Prolator/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Presunção De Inocência, Erro Material, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Presunção De Inocência Erro Material +2 more

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Parties

LINCONL RAPHAEL ARAUJO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 possibilidade de revogação da progressão de regime em razão de condenação administrativa superveniente (PAD) e reconhecimento de erro material
  3. 3 limites da via do habeas corpus quanto ao reexame do requisito subjetivo e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para revisar matéria de execução penal salvo em flagrante ilegalidade, e não foi demonstrado constrangimento ilegal: a revogação da progressão foi justificada pelo reconhecimento de erro material diante de condenação administrativa superveniente (PAD nº 94/2023) e por circunstâncias concretas que afastaram o requisito subjetivo, de modo que não cabe nesta Corte o reexame fático-probatório nem a supressão de instância.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se