AREsp 3047264 - DECISAO

AREsp 3047264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, ante a deficiência no cotejo analítico e na juntada do inteiro teor do acórdão paradigma; ademais, o exame criminológico foi qualificado como parecer técnico-administrativo apto a fundamentar a decisão de indeferimento da progressão, não sendo demonstrado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: FÁBIO DA SILVA; Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

FÁBIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminuta

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico
  3. 3 natureza do exame criminológico e possibilidade de assistente técnico/contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, ante a deficiência no cotejo analítico e na juntada do inteiro teor do acórdão paradigma; ademais, o exame criminológico foi qualificado como parecer técnico-administrativo apto a fundamentar a decisão de indeferimento da progressão, não sendo demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.